Leis

Ano	Número	Documento	Descrição	Visualizar
2016	13641364	Lei	DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, CRIA A SECRETARIA DE CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE (SECOT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2014	14301430	Lei	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1364/2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar