| Ano | Tipo | Num | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | Lei | 1677 | Altera a Lei n° 1365, de 1° de abril de 2016, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo do Amarante | Download |
| 2016 | Lei | 1365 | Dispõe sobre a transformação do Fundo Municipal de Previdencia Social – FMPS em Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo do Amarante – IPSGA, sua natureza jurídica, finalidade, competência, estrutura organizacional | Download |
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