Mandato, Representação e Recondução (Conselhos)

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Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2004 801 Lei Restrutura o Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Visualizar
2016 1365 Lei Dispõe sobre a transformação do Fundo Municipal de Previdência Social – FMPS em Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo do Amarante IPSGA Visualizar
2022 1677 Lei Altera a Lei n° 1365. de 1° de abril de 2016, que dispõe sobre Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo do Amarante IPSGA Visualizar