Ano | Núm. | Tipo | Descrição | Visualizar |
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2022 | 1677 | Lei | Altera a Lei n° 1385, de 1° de abril de 2016, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo do Amarante IPSGA | Visualizar |
2022 | 1365 | Lei | Dispõe sobre a transformação do Fundo Municiál de Previdência Social – FMPS em Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo do Amarante IPSGA, sua natureza jurídica, finalidade, competência, estrutura organizacional | Visualizar |