Previsão Legal

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Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2022 1677 Lei Altera a Lei n° 1385, de 1° de abril de 2016, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo do Amarante IPSGA Visualizar
2022 1365 Lei Dispõe sobre a transformação do Fundo Municiál de Previdência Social – FMPS em Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo do Amarante IPSGA, sua natureza jurídica, finalidade, competência, estrutura organizacional Visualizar